Quando a imobiliária pode entrar com ação de despejo?

Quando a imobiliária pode entrar com ação de despejo?

A imobiliária pode encaminhar uma situação de locação para ação de despejo quando houver fundamento legal para a retomada, como falta de pagamento ou infração contratual. Porém, administrar o imóvel não lhe dá, automaticamente, o direito de ajuizar a ação em nome próprio: é necessário identificar quem tem legitimidade, normalmente o locador, com representação por advogado.

Para quem administra locações, essa distinção é importante. A imobiliária pode organizar cobranças, reunir documentos e acompanhar o caso conforme os serviços contratados. A decisão sobre o procedimento judicial exige análise jurídica.

Neste artigo, você vai entender as situações que podem justificar o despejo e o que conferir antes de encaminhar o caso.


Qual é o papel da imobiliária no despejo?

A imobiliária administradora atua conforme o contrato de administração e os poderes recebidos.

Suas atividades podem incluir:

  • Identificar atrasos e outros problemas da locação.
  • Comunicar o locador.
  • Realizar cobranças administrativas.
  • Registrar propostas de acordo.
  • Organizar documentos e informações.
  • Encaminhar o caso ao advogado.
  • Atualizar o cliente sobre as providências adotadas.

Uma procuração não transforma automaticamente a administradora na titular do direito discutido. O advogado deve verificar quem figurará no processo e quais poderes são necessários.

Também não se deve confundir locador com proprietário em todas as situações. A relação contratual e os documentos precisam ser analisados para identificar a parte legitimada.


Quais situações podem justificar uma ação de despejo?

Falta de pagamento

O atraso de aluguel ou encargos pode fundamentar o pedido. Não existe obrigação geral de esperar três meses de inadimplência.

Antes do encaminhamento, confira vencimentos, pagamentos, acordos e valores efetivamente pendentes. Isso evita cobrar parcelas já quitadas ou apresentar um demonstrativo incorreto.

Determinados descumprimentos podem justificar a rescisão. É necessário demonstrar os fatos e avaliar seu enquadramento.

Organize contrato, comunicações e documentos relacionados à ocorrência. Uma reclamação isolada, sem esclarecimentos, não deve ser tratada como conclusão sobre o cabimento do despejo.

Reparações urgentes determinadas pelo Poder Público

A lei prevê essa possibilidade quando as obras não podem ocorrer com a permanência do locatário ou quando ele impede reparações que poderiam ser realizadas com sua presença.

Término da locação e outras hipóteses legais

O vencimento do prazo não autoriza a mesma solução em qualquer contrato.

Confira finalidade, prazo original, eventual prorrogação e fundamento da retomada. Não aplique automaticamente regras residenciais a locações comerciais.


O proprietário pode pedir o imóvel a qualquer momento?

Não basta a vontade de encerrar a locação. A possibilidade de retomada depende das condições contratuais e das hipóteses legais.

Quando o locador solicitar a desocupação, a imobiliária deve reunir os dados do contrato antes de informar um prazo ao inquilino.

Evite enviar uma comunicação padronizada prometendo encerramento em 30 ou 90 dias sem confirmar se aquela regra se aplica.


É obrigatório notificar o inquilino antes?

A necessidade depende do fundamento. Não há uma notificação prévia universal, com prazo de 15 ou 30 dias, exigida para toda ação.

A cobrança administrativa pode ajudar a esclarecer o atraso e registrar tratativas. Entretanto, quando houver uma notificação juridicamente necessária, seu conteúdo e forma de envio devem ser definidos para aquela situação.

Guarde os comprovantes e registre quem recebeu a comunicação.


Como organizar o caso antes de encaminhar ao advogado

1. Confira o contrato e a situação atual

Separe:

  • Contrato e aditivos.
  • Identificação das partes.
  • Prazo e finalidade da locação.
  • Garantia contratada.
  • Contrato de administração.
  • Procurações existentes.
  • Acordos posteriores.

Confirme se houve mudanças que ainda não foram incorporadas aos registros da administração.

2. Descreva o problema com datas

Prepare um relato objetivo.

Em vez de escrever “o inquilino nunca paga”, identifique as competências vencidas, os pagamentos recebidos e as comunicações realizadas.

Para outros descumprimentos, descreva ocorrências e documentos disponíveis, distinguindo fatos verificados de informações ainda não confirmadas.

3. Atualize o demonstrativo financeiro

Quando houver dívida, discrimine os valores.

InformaçãoO que registrar
CompetênciaPeríodo da cobrança
VencimentoData contratada
Valor principalAluguel ou encargo identificado
AcréscimosCritério e fundamento utilizados
PagamentosData e valor recebido
SaldoQuantia pendente na data do cálculo

Peça revisão dos critérios quando houver dúvida. Não inclua cobranças sem verificar sua responsabilidade e previsão aplicável.

4. Registre as tentativas de solução

Organize propostas, respostas, pagamentos parciais e acordos.

A negociação pode envolver parcelamento ou entrega voluntária das chaves, conforme autorização e análise do caso.

Defina os limites de atuação da administradora. Descontos, quitações e alterações contratuais precisam respeitar os poderes recebidos.

5. Encaminhe o conjunto para avaliação jurídica

O advogado verificará legitimidade, fundamento, documentos, notificações e pedidos possíveis.

Também avaliará eventual cobrança conjunta e possibilidade de medida liminar.

Depois do encaminhamento, mantenha uma pessoa responsável pela comunicação e pela atualização dos registros.


Despejo em 15 dias: quando isso pode acontecer?

A liminar de desocupação em 15 dias depende de hipótese legal e decisão judicial.

Na falta de pagamento, uma das situações previstas envolve contrato sem garantia locatícia e prestação de caução judicial equivalente a três aluguéis, atendidos os demais requisitos.

Essa caução judicial tem finalidade diferente da garantia paga pelo locatário no início da locação.

O prazo não significa que todo processo termine em 15 dias. Não prometa uma data de retomada antes da análise do caso.


O inquilino pode pagar a dívida durante o processo?

Na falta de pagamento, existe possibilidade legal de evitar a rescisão mediante pagamento integral do débito atualizado, em 15 dias contados da citação, observadas as condições e restrições do artigo 62.

Essa regra não se confunde com prazo concedido em cobrança administrativa.

Se houver pagamento após o ajuizamento, informe imediatamente ao advogado para atualização do caso.


Exemplo prático: dois aluguéis em aberto

Considere uma situação hipotética: a administradora identifica dois aluguéis vencidos e recebe uma promessa de pagamento.

Antes de encaminhar o caso, ela deve:

  1. Conferir se houve depósito ainda não identificado.
  2. Atualizar as parcelas e encargos.
  3. Registrar a promessa e a resposta do locador.
  4. Separar contrato, garantia e comunicações.
  5. Encaminhar os documentos para avaliação jurídica.

Se o locatário fizer um pagamento parcial, o saldo precisa ser recalculado. Se houver proposta de saída, é necessário formalizar as condições.

A decisão não deve se apoiar apenas no número de meses em atraso. Ela exige dados corretos e definição da medida adequada.


A imobiliária pode trocar a fechadura ou retirar os bens?

A administradora não deve executar uma retirada forçada por conta própria. Medidas coercitivas de desocupação dependem do procedimento judicial adequado.

Também não use corte de serviços, ameaças ou exposição da dívida para pressionar a saída.

Se houver sinais de abandono, registre a situação e peça orientação jurídica antes de acessar ou retomar o imóvel. A ausência do morador não deve ser tratada automaticamente como entrega da posse.


A saída do inquilino encerra todas as pendências?

A desocupação e a apuração financeira são etapas relacionadas, mas diferentes.

Depois da entrega das chaves ou retomada, organize:

  • Documento que registre a entrega.
  • Vistoria e comparação com o laudo inicial.
  • Leituras e informações de consumo.
  • Apuração de aluguéis e encargos.
  • Análise de eventuais danos.
  • Tratamento da garantia.
  • Prestação de contas ao locador.

Distinga desgaste normal de danos atribuíveis ao ocupante e documente os critérios utilizados.

Se houver processo em andamento, comunique a desocupação ao advogado.


Checklist da imobiliária

  • Confirmar o fundamento apresentado para a retomada.
  • Identificar locador e demais envolvidos.
  • Conferir contrato, aditivos e garantia.
  • Verificar os poderes da administração.
  • Organizar fatos e documentos por data.
  • Atualizar valores e pagamentos.
  • Registrar propostas e autorizações.
  • Confirmar notificações necessárias com o advogado.
  • Encaminhar o caso para avaliação jurídica.
  • Informar pagamentos e fatos novos.
  • Acompanhar a desocupação pelo procedimento adequado.
  • Organizar vistoria e prestação de contas final.

A imobiliária contribui com informações corretas, comunicação e acompanhamento. O cabimento da ação, os pedidos e os prazos precisam ser definidos conforme a situação jurídica da locação.


Como o Tecimob ajuda

O CRM imobiliário do Tecimob reúne documentos, anotações e histórico dos clientes. Esses registros ajudam a manter as comunicações e pendências organizadas para consulta e encaminhamento aos responsáveis.