Multas e taxas nos contratos imobiliários

Multas e taxas nos contratos imobiliários

Multas e taxas nos contratos imobiliários precisam ter fundamento legal, condições claras de cobrança e responsáveis definidos: o que pode ser exigido muda conforme o negócio seja uma locação, uma compra e venda ou uma aquisição em incorporação imobiliária.

Para o corretor e o gestor de imobiliária, isso exige mais do que apresentar o valor do aluguel ou o preço de venda. Antes da assinatura, o cliente precisa entender quanto vai pagar, quais despesas podem surgir e o que acontece se atrasar uma parcela ou encerrar o contrato.

Uma forma prática de conduzir essa conversa é separar três grupos de valores: custos da contratação, despesas durante a vigência e cobranças no encerramento. Essa organização ajuda a identificar cláusulas incompletas antes que elas se transformem em uma disputa.


Qual é a diferença entre multa, juros e taxa?

Embora apareçam juntos em muitas cobranças, esses valores têm funções diferentes:

  • Multa: penalidade pelo descumprimento de uma obrigação, como atrasar o pagamento ou devolver antecipadamente um imóvel alugado.
  • Juros de mora: encargos relacionados ao atraso no pagamento.
  • Correção monetária: atualização do valor conforme o índice e as regras aplicáveis.
  • Taxas e despesas: cobranças ligadas a serviços ou obrigações específicas, como administração, avaliação bancária e atos de cartório.

O nome dado à cobrança não resolve sua validade. Uma despesa chamada de “taxa contratual”, por exemplo, ainda precisa ter justificativa, responsável e condições de pagamento compatíveis com a legislação.

Também não basta incluir qualquer percentual no contrato. O Código Civil estabelece limites para a cláusula penal e prevê sua redução judicial quando houver cumprimento parcial da obrigação ou quando a penalidade for manifestamente excessiva. Consulte os artigos 412 e 413 do Código Civil.


Multas no contrato de aluguel

Na locação, o primeiro cuidado é distinguir atraso de pagamento e devolução antecipada. São situações diferentes, que exigem cláusulas e cálculos próprios.

Multa por atraso no aluguel

A cláusula deve permitir que o cliente identifique:

  • O vencimento da obrigação.
  • O percentual e a base de cálculo da multa.
  • Os juros aplicáveis.
  • O índice de atualização, quando previsto.
  • A existência de eventual tolerância contratual.

A Lei do Inquilinato não estabelece um teto geral de 2% para a multa por atraso no aluguel. Isso também não significa liberdade para estipular qualquer valor: a cobrança deve respeitar o contrato e os limites legais.

Exemplo ilustrativo: em um aluguel de R$ 2.000, uma multa contratual de 2% representa R$ 40. Juros e correção, quando cabíveis, precisam ser calculados separadamente.

Na rotina da imobiliária, vale apresentar uma simulação antes da assinatura. Dizer apenas que “há multa por atraso” deixa sem resposta justamente a dúvida que costuma gerar conflito: quanto será cobrado?

Multa por devolução antecipada

Nas locações comuns por prazo determinado, a multa pactuada pela devolução antecipada deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, conforme o artigo 4º da Lei do Inquilinato.

Considere este exemplo:

InformaçãoValor
Prazo contratado30 meses
Aluguel utilizado no cálculoR$ 1.500
Multa integral prevista3 aluguéis
Valor integral da multaR$ 4.500
Período restante10 meses

O cálculo fica assim:

R$ 4.500 × 10 ÷ 30 = R$ 1.500 de multa proporcional.

O demonstrativo de encerramento deve apresentar a fórmula e as datas utilizadas. Entregar apenas o total dificulta a conferência pelo proprietário e pelo inquilino.

Quando pode haver dispensa da multa?

A lei prevê dispensa quando a devolução decorrer de transferência determinada pelo empregador, público ou privado, para outra localidade. O locatário deve notificar o locador por escrito com antecedência mínima de 30 dias.

Uma mudança por decisão pessoal não se enquadra automaticamente nessa hipótese. Também é necessário conferir eventuais condições de dispensa previstas no próprio contrato. A regra legal está no parágrafo único do artigo 4º da Lei do Inquilinato.


Quem paga as taxas e despesas da locação?

A divisão deve ser conferida antes de apresentar o custo mensal ao interessado. Pela Lei do Inquilinato, artigos 22 e 23, as principais responsabilidades são:

DespesaResponsabilidade
Administração imobiliária e intermediação da locaçãoLocador
Despesas ordinárias de condomínioLocatário
Despesas extraordinárias de condomínioLocador
Consumo de água, energia e gásLocatário
IPTU e seguro complementar contra incêndioLocador, com possibilidade de transferência por previsão expressa no contrato

No condomínio, confira a composição do boleto. O fato de uma cobrança estar no mesmo documento das despesas mensais não determina quem deve pagá-la.

Limpeza e reparos na entrega das chaves

A cobrança deve considerar a vistoria inicial, o estado de devolução e a responsabilidade pelo dano. Desgaste normal de uso não deve ser tratado automaticamente como avaria.

Para reduzir divergências, registre cada item questionado, compare as evidências de entrada e saída e apresente o custo correspondente. Uma cobrança genérica de “reparos finais”, sem descrição, dificulta a negociação.

Caução e seguro-fiança são taxas?

São modalidades de garantia e precisam ser explicadas separadamente dos demais custos.

Na caução em dinheiro, o limite legal é de três meses de aluguel, com depósito em caderneta de poupança e rendimentos em benefício do locatário. A lei também proíbe exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato.

No seguro-fiança, explique as condições da apólice e seus custos. O pagamento do seguro não deve ser apresentado como um depósito que será necessariamente devolvido ao fim da locação. As regras sobre garantias estão nos artigos 37 e 38 da Lei do Inquilinato.


Multas na compra e venda de imóveis

Na compra e venda, evite aplicar um percentual padrão a qualquer desistência. Antes de calcular, identifique:

  1. O tipo de imóvel e de contrato.
  2. A data da contratação.
  3. O motivo do encerramento.
  4. Quem deu causa ao descumprimento.
  5. Os valores efetivamente pagos.
  6. A entrega da posse e os encargos relacionados ao período.

Uma revenda entre particulares, uma unidade em incorporação e um loteamento podem seguir regras diferentes.

Distrato de imóvel em incorporação

Nas situações abrangidas pelo artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018, a pena convencional pode chegar a 25% da quantia paga. Quando a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação, esse limite pode chegar a 50% da quantia paga.

Esses percentuais não são uma tabela universal de retenção. A aplicação depende do enquadramento do contrato, e outras deduções legalmente admitidas podem influenciar o saldo a restituir.

Por isso, não prometa ao comprador que ele “sempre recebe 75% de volta” nem aplique esses limites sobre o preço total do imóvel. Confira as condições previstas na Lei nº 13.786/2018.


Taxas e custos que precisam aparecer na negociação de compra

O comprador precisa conhecer o orçamento da aquisição antes de comprometer os recursos disponíveis. Uma planilha com valor estimado, responsável pelo pagamento e vencimento ajuda a organizar essa etapa.

Comissão de corretagem

Informe previamente o serviço contratado, o valor da comissão e quem será responsável por pagá-la.

Para promessas de compra e venda de unidades em incorporação imobiliária, o STJ reconhece a validade da transferência da corretagem ao comprador quando houver informação prévia do preço total da aquisição, com destaque para a comissão. Essa orientação consta do Tema 938 do STJ.

Assessoria técnico-imobiliária: atenção à SATI

A SATI não deve ser apresentada como cobrança obrigatória para fechar a compra.

O STJ considera abusiva sua cobrança pelo promitente-vendedor quando vinculada à celebração da promessa de compra e venda em incorporação imobiliária. A orientação também integra o Tema 938 do STJ.

Tributos, cartório e financiamento

Na preparação da proposta, confira os custos específicos da operação:

  • ITBI: consulte a prefeitura do município onde está o imóvel.
  • Escritura e registro: peça uma estimativa aos cartórios envolvidos.
  • Financiamento: solicite ao banco a discriminação de tarifas, seguros e demais encargos.
  • Imóvel em construção: peça a explicação dos encargos da fase de obra e de suas condições de cobrança.

Evite transformar uma estimativa de outra negociação em orçamento definitivo. Registre a fonte de cada valor e informe quais despesas ainda dependem de confirmação.


Como apresentar as cobranças ao cliente

Uma explicação útil precisa permitir que o cliente confira o valor depois. Para cada cobrança, responda a cinco perguntas:

PerguntaO que registrar
O que está sendo cobrado?Nome e finalidade
Quem paga?Parte responsável
Quando vence?Data ou evento que gera a cobrança
Como é calculado?Valor, percentual, base e fórmula
Onde está previsto?Cláusula, documento ou fundamento aplicável

Esse registro também ajuda a equipe. O corretor que apresentou a proposta e o profissional que acompanha o encerramento passam a trabalhar com as mesmas informações.


Ficha de multas e taxas para preencher com o cliente:

Imóvel: ____________________
Negociação: compra e venda / locação
Data da conferência: ____________________

Preencha uma linha para cada cobrança aplicável. Para multas, anote também o que gera a cobrança e mostre um exemplo do cálculo ao cliente.

CobrançaQuem pagaQuando é cobradaValor ou forma de cálculoCláusula ou fonte
Multa por atraso____________
Multa por saída antecipada ou encerramento____________
Condomínio, IPTU ou seguro____________
Corretagem ou administração____________
ITBI, escritura ou registro____________
Outras despesas____________

Antes da assinatura, identifique quais valores já foram confirmados e quais ainda são estimativas. Para cada pendência, combine quem vai confirmar o valor e até quando.


Como o Tecimob ajuda

O CRM imobiliário do Tecimob ajuda a acompanhar clientes e negociações do primeiro contato ao fechamento. Essa organização dá à equipe mais contexto para conduzir o atendimento e acompanhar os próximos passos de cada oportunidade.