Multas e taxas nos contratos imobiliários
Multas e taxas nos contratos imobiliários precisam ter fundamento legal, condições claras de cobrança e responsáveis definidos: o que pode ser exigido muda conforme o negócio seja uma locação, uma compra e venda ou uma aquisição em incorporação imobiliária.
Para o corretor e o gestor de imobiliária, isso exige mais do que apresentar o valor do aluguel ou o preço de venda. Antes da assinatura, o cliente precisa entender quanto vai pagar, quais despesas podem surgir e o que acontece se atrasar uma parcela ou encerrar o contrato.
Uma forma prática de conduzir essa conversa é separar três grupos de valores: custos da contratação, despesas durante a vigência e cobranças no encerramento. Essa organização ajuda a identificar cláusulas incompletas antes que elas se transformem em uma disputa.
Qual é a diferença entre multa, juros e taxa?
Embora apareçam juntos em muitas cobranças, esses valores têm funções diferentes:
- Multa: penalidade pelo descumprimento de uma obrigação, como atrasar o pagamento ou devolver antecipadamente um imóvel alugado.
- Juros de mora: encargos relacionados ao atraso no pagamento.
- Correção monetária: atualização do valor conforme o índice e as regras aplicáveis.
- Taxas e despesas: cobranças ligadas a serviços ou obrigações específicas, como administração, avaliação bancária e atos de cartório.
O nome dado à cobrança não resolve sua validade. Uma despesa chamada de “taxa contratual”, por exemplo, ainda precisa ter justificativa, responsável e condições de pagamento compatíveis com a legislação.
Também não basta incluir qualquer percentual no contrato. O Código Civil estabelece limites para a cláusula penal e prevê sua redução judicial quando houver cumprimento parcial da obrigação ou quando a penalidade for manifestamente excessiva. Consulte os artigos 412 e 413 do Código Civil.
Multas no contrato de aluguel
Na locação, o primeiro cuidado é distinguir atraso de pagamento e devolução antecipada. São situações diferentes, que exigem cláusulas e cálculos próprios.
Multa por atraso no aluguel
A cláusula deve permitir que o cliente identifique:
- O vencimento da obrigação.
- O percentual e a base de cálculo da multa.
- Os juros aplicáveis.
- O índice de atualização, quando previsto.
- A existência de eventual tolerância contratual.
A Lei do Inquilinato não estabelece um teto geral de 2% para a multa por atraso no aluguel. Isso também não significa liberdade para estipular qualquer valor: a cobrança deve respeitar o contrato e os limites legais.
Exemplo ilustrativo: em um aluguel de R$ 2.000, uma multa contratual de 2% representa R$ 40. Juros e correção, quando cabíveis, precisam ser calculados separadamente.
Na rotina da imobiliária, vale apresentar uma simulação antes da assinatura. Dizer apenas que “há multa por atraso” deixa sem resposta justamente a dúvida que costuma gerar conflito: quanto será cobrado?
Multa por devolução antecipada
Nas locações comuns por prazo determinado, a multa pactuada pela devolução antecipada deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, conforme o artigo 4º da Lei do Inquilinato.
Considere este exemplo:
| Informação | Valor |
|---|---|
| Prazo contratado | 30 meses |
| Aluguel utilizado no cálculo | R$ 1.500 |
| Multa integral prevista | 3 aluguéis |
| Valor integral da multa | R$ 4.500 |
| Período restante | 10 meses |
O cálculo fica assim:
R$ 4.500 × 10 ÷ 30 = R$ 1.500 de multa proporcional.
O demonstrativo de encerramento deve apresentar a fórmula e as datas utilizadas. Entregar apenas o total dificulta a conferência pelo proprietário e pelo inquilino.
Quando pode haver dispensa da multa?
A lei prevê dispensa quando a devolução decorrer de transferência determinada pelo empregador, público ou privado, para outra localidade. O locatário deve notificar o locador por escrito com antecedência mínima de 30 dias.
Uma mudança por decisão pessoal não se enquadra automaticamente nessa hipótese. Também é necessário conferir eventuais condições de dispensa previstas no próprio contrato. A regra legal está no parágrafo único do artigo 4º da Lei do Inquilinato.
Quem paga as taxas e despesas da locação?
A divisão deve ser conferida antes de apresentar o custo mensal ao interessado. Pela Lei do Inquilinato, artigos 22 e 23, as principais responsabilidades são:
| Despesa | Responsabilidade |
|---|---|
| Administração imobiliária e intermediação da locação | Locador |
| Despesas ordinárias de condomínio | Locatário |
| Despesas extraordinárias de condomínio | Locador |
| Consumo de água, energia e gás | Locatário |
| IPTU e seguro complementar contra incêndio | Locador, com possibilidade de transferência por previsão expressa no contrato |
No condomínio, confira a composição do boleto. O fato de uma cobrança estar no mesmo documento das despesas mensais não determina quem deve pagá-la.
Limpeza e reparos na entrega das chaves
A cobrança deve considerar a vistoria inicial, o estado de devolução e a responsabilidade pelo dano. Desgaste normal de uso não deve ser tratado automaticamente como avaria.
Para reduzir divergências, registre cada item questionado, compare as evidências de entrada e saída e apresente o custo correspondente. Uma cobrança genérica de “reparos finais”, sem descrição, dificulta a negociação.
Caução e seguro-fiança são taxas?
São modalidades de garantia e precisam ser explicadas separadamente dos demais custos.
Na caução em dinheiro, o limite legal é de três meses de aluguel, com depósito em caderneta de poupança e rendimentos em benefício do locatário. A lei também proíbe exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato.
No seguro-fiança, explique as condições da apólice e seus custos. O pagamento do seguro não deve ser apresentado como um depósito que será necessariamente devolvido ao fim da locação. As regras sobre garantias estão nos artigos 37 e 38 da Lei do Inquilinato.
Multas na compra e venda de imóveis

Na compra e venda, evite aplicar um percentual padrão a qualquer desistência. Antes de calcular, identifique:
- O tipo de imóvel e de contrato.
- A data da contratação.
- O motivo do encerramento.
- Quem deu causa ao descumprimento.
- Os valores efetivamente pagos.
- A entrega da posse e os encargos relacionados ao período.
Uma revenda entre particulares, uma unidade em incorporação e um loteamento podem seguir regras diferentes.
Distrato de imóvel em incorporação
Nas situações abrangidas pelo artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018, a pena convencional pode chegar a 25% da quantia paga. Quando a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação, esse limite pode chegar a 50% da quantia paga.
Esses percentuais não são uma tabela universal de retenção. A aplicação depende do enquadramento do contrato, e outras deduções legalmente admitidas podem influenciar o saldo a restituir.
Por isso, não prometa ao comprador que ele “sempre recebe 75% de volta” nem aplique esses limites sobre o preço total do imóvel. Confira as condições previstas na Lei nº 13.786/2018.
Taxas e custos que precisam aparecer na negociação de compra
O comprador precisa conhecer o orçamento da aquisição antes de comprometer os recursos disponíveis. Uma planilha com valor estimado, responsável pelo pagamento e vencimento ajuda a organizar essa etapa.
Comissão de corretagem
Informe previamente o serviço contratado, o valor da comissão e quem será responsável por pagá-la.
Para promessas de compra e venda de unidades em incorporação imobiliária, o STJ reconhece a validade da transferência da corretagem ao comprador quando houver informação prévia do preço total da aquisição, com destaque para a comissão. Essa orientação consta do Tema 938 do STJ.
Assessoria técnico-imobiliária: atenção à SATI
A SATI não deve ser apresentada como cobrança obrigatória para fechar a compra.
O STJ considera abusiva sua cobrança pelo promitente-vendedor quando vinculada à celebração da promessa de compra e venda em incorporação imobiliária. A orientação também integra o Tema 938 do STJ.
Tributos, cartório e financiamento
Na preparação da proposta, confira os custos específicos da operação:
- ITBI: consulte a prefeitura do município onde está o imóvel.
- Escritura e registro: peça uma estimativa aos cartórios envolvidos.
- Financiamento: solicite ao banco a discriminação de tarifas, seguros e demais encargos.
- Imóvel em construção: peça a explicação dos encargos da fase de obra e de suas condições de cobrança.
Evite transformar uma estimativa de outra negociação em orçamento definitivo. Registre a fonte de cada valor e informe quais despesas ainda dependem de confirmação.
Como apresentar as cobranças ao cliente
Uma explicação útil precisa permitir que o cliente confira o valor depois. Para cada cobrança, responda a cinco perguntas:
| Pergunta | O que registrar |
|---|---|
| O que está sendo cobrado? | Nome e finalidade |
| Quem paga? | Parte responsável |
| Quando vence? | Data ou evento que gera a cobrança |
| Como é calculado? | Valor, percentual, base e fórmula |
| Onde está previsto? | Cláusula, documento ou fundamento aplicável |
Esse registro também ajuda a equipe. O corretor que apresentou a proposta e o profissional que acompanha o encerramento passam a trabalhar com as mesmas informações.
Ficha de multas e taxas para preencher com o cliente:
Imóvel: ____________________
Negociação: compra e venda / locação
Data da conferência: ____________________
Preencha uma linha para cada cobrança aplicável. Para multas, anote também o que gera a cobrança e mostre um exemplo do cálculo ao cliente.
| Cobrança | Quem paga | Quando é cobrada | Valor ou forma de cálculo | Cláusula ou fonte |
|---|---|---|---|---|
| Multa por atraso | ___ | ___ | ___ | ___ |
| Multa por saída antecipada ou encerramento | ___ | ___ | ___ | ___ |
| Condomínio, IPTU ou seguro | ___ | ___ | ___ | ___ |
| Corretagem ou administração | ___ | ___ | ___ | ___ |
| ITBI, escritura ou registro | ___ | ___ | ___ | ___ |
| Outras despesas | ___ | ___ | ___ | ___ |
Antes da assinatura, identifique quais valores já foram confirmados e quais ainda são estimativas. Para cada pendência, combine quem vai confirmar o valor e até quando.
Como o Tecimob ajuda

O CRM imobiliário do Tecimob ajuda a acompanhar clientes e negociações do primeiro contato ao fechamento. Essa organização dá à equipe mais contexto para conduzir o atendimento e acompanhar os próximos passos de cada oportunidade.