A Lei do Inquilinato é um conjunto de regras que regulamenta as relações entre inquilinos e proprietários de imóveis urbanos para fins residenciais e comerciais. Ela foi criada em 1991, com o objetivo de garantir mais segurança jurídica para ambas as partes envolvidas em um contrato de locação. Desde então, a Lei do Inquilinato passou […]
A matrícula do imóvel é um documento fundamental no mercado imobiliário. Se você é um corretor de imóveis ou gestor de imobiliária, é importante entender o que é a matrícula do imóvel e sua importância jurídica. A matrícula do imóvel é um registro público que contém todas as informações relevantes sobre a propriedade, como sua […]
Os documentos mais importantes em uma negociação imobiliária são os contratos imobiliários, tanto o contrato de compra e venda, quanto o contrato aluguel de imóveis. E é importante que todas as pessoas envolvidas nessas transações estejam cientes de todas as cláusulas, taxas e multas que podem estar inseridos nestes contratos imobiliários. E também estarem dispostos […]
O contrato de aluguel é um documento que reúne todos os detalhes da locação de um imóvel, desde valor a ser pago por mês, como também deveres do locador e locatário, entre outras coisas. No aluguel de um imóvel, o contrato é indispensável para dar as garantias devidas as partes envolvidas. No documento, devem constar […]
O distrato imobiliário é a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Para entender melhor, o termo distrato significa que uma das partes desistiu da ligação efetivada pelo contrato imobiliário. Considerado um dos pesadelos dos profissionais do ramo de imóveis, este processo geralmente causa dor de cabeça para todos os envolvidos. Mas muitas […]
O ITCMD é um dos impostos que fazem parte das transações imobiliárias. É importante que corretores e imobiliárias conheçam este tributo para que saibam orientar seus clientes. Este imposto é cobrado sobre a transmissão “causa mortis” (em decorrência da morte) e doação de quaisquer bens ou direitos. Ele é de competência impositiva dos estados e […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo estabelecer diretrizes sobre a coleta, armazenamento, administração e compartilhamento de dados pessoais pelas empresas, incluindo as do setor imobiliário. Ela foi sancionada em 2018 e publicada em 2020, onde começou a valer. Desde então vem impactando não só o mercado imobiliário, mas diversos outros […]
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