A lei que regulamenta o distrato imobiliário foi publicada dia 28 de dezembro de 2018, no Diário Oficial da União. A Lei 13.786 trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.

Um dos pontos que a nova lei determina, é que os clientes que renunciarem a compra de um imóvel na planta serão obrigados a pagar até 50% do valor já acertado com a construtora como multa por negócio.

De forma clara e objetiva, preparamos um vídeo sobre o distrato imobiliário, acompanhe e compartilhe nos comentários o que você acha dessa nova lei.