[Vídeo] Lei do distrato do Imóvel na Planta - Lei n°13786
A lei que regulamenta o distrato imobiliário foi publicada dia 28 de dezembro de 2018, no Diário Oficial da União. A Lei 13.786 trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de…