A crise econômica brasileira vem atingindo os mais diversos setores comerciais do país, inclusive o mercado imobiliário. Diante da crescente inflação e da recessão econômica, diversos profissionais imobiliários vêm investindo em novas formas de divulgação do seu trabalho com as áreas comercial e de marketing ganhando cada vez mais importância. Neste contexto, o direito imobiliário, fundamental para o sucesso de qualquer negociação, costuma ficar esquecido.

Conhecer as leis que regulamentam este mercado é essencial para aqueles que desejam não somente ir contra a crise econômica do país, mas também transmitir aos seus clientes segurança e credibilidade, facilitando as negociações. Confira as principais leis do mercado imobiliário:

Compra de imóveis

Segundo especialistas, mesmo diante da situação de crise econômica, a compra de um imóvel continua sendo uma opção mais vantajosa que o aluguel, já que a tendência do mercado é que os preços caiam cada vez mais. A compra de um imóvel envolve, porém, diversas condições importantes:

Utilização de recursos do FGTS: os recursos do FGTS só podem ser utilizados para o financiamento de imóveis residenciais urbanos, com valor de até R$ 500 mil.

Sistema Financeiro de Habitação: o SFH realiza o financiamento de imóveis com valores de R$ 950 mil no estado de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal, em outros estados o valor fica em média de R$ 800 mil.

Entenda melhor como funciona o financiamento imobiliário.

A importância do contrato

O contrato de compra e venda de imóveis é um documento fundamental, regendo e determinando as condições para este tipo de transação. Deve assim ser elaborado de forma clara, evitando cláusulas que abram margem para interpretações ambíguas e apresentando informações como: qualificação das partes (dados pessoais tanto do comprador quanto do vendedor), descrição detalhada do imóvel, valor exato da venda, documentação do imóvel e cláusula penal, definindo as obrigações de cada uma das partes caso uma das cláusulas seja descumprida.

Aluguel de imóveis

A Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, regulamenta o mercado de alugueis de imóveis residenciais e comerciais no Brasil, estabelecendo os direitos e deveres de locadores e locatários. Confira algumas informações contidas na lei:

Direitos e deveres do proprietário:

• O proprietário tem direito de receber o imóvel no momento da devolução nas mesmas condições em que o inquilino o recebeu.
• É dever do proprietário arcar com despesas relacionadas à reforma da edificação e fundo de reserva.
• O proprietário tem direito de solicitar o imóvel de volta, caso tenha problemas com seu inquilino. Não pode, porém, reaver a propriedade sem um motivo justo.
• O proprietário tem direito de acesso aos comprovantes de movimentações financeiras referentes ao imóvel.

Direitos e deveres do inquilino:

• Ao fim do contrato, o inquilino tem o dever de devolver o imóvel ao proprietário nas mesmas condições em que o recebeu.
• O inquilino tem como dever realizar o pagamento do aluguel de acordo com o que foi acordado no contrato.
• Todos os ajustes a serem realizados no imóvel que sejam de responsabilidade do proprietário devem ser repassados pelo inquilino.
• O inquilino tem direito de preferência na compra do imóvel, caso o proprietário deseje vendê-lo.

Imóveis abandonados

O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, determina que os municípios tomem providências com relação às propriedades inutilizadas por seus proprietários. Esta se dá primeiramente através de uma notificação e em seguida por processos como o parcelamento ou edificação compulsória e multas. Por último pode ocorrer a desapropriação do local.

Estar de acordo com as leis do mercado imobiliário é essencial para quem deseja comprar, vender ou alugar um imóvel, bem como para o profissional do mercado que atua na mediação destes processos.

É fundamental se manter atualizado sobre as leis de imóveis para oferecer um serviço diferenciado ao seu cliente. Acompanhe nosso blog e qualifique seu trabalho!