
Desapropriação de imóveis: entenda como funciona e os direitos do proprietário
A desapropriação é um instrumento legal que permite ao poder público adquirir propriedades privadas para fins de interesse coletivo. Esse processo, regulamentado por leis específicas, busca equilibrar direitos individuais e necessidades sociais. No Brasil, o Decreto-Lei nº 3.365/41 e a Constituição Federal estabelecem as regras para esse procedimento. Eles garantem que a transferência de propriedade […]
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