Direito Imobiliário: Conheça Os Direitos E Deveres do Corretor De Imóveis
O corretor de imóveis tem direito à remuneração quando alcança o resultado previsto na contratação e tem o dever de formalizar seus serviços por escrito, obter autorização para anunciar e informar o cliente sobre o andamento e os riscos do negócio. Essas regras orientam a intermediação de compra, venda, permuta e locação. Código Civil, arts. 722 a 729 · Código de Ética do COFECI
Imagine que um proprietário peça para anunciar seu apartamento por R$ 450 mil e diga que aceita financiamento. Antes de publicar, o corretor precisa obter a autorização escrita, confirmar as condições da oferta e combinar como será remunerado. Se a matrícula mostrar uma pendência que possa afetar o financiamento, essa informação deve chegar ao cliente em tempo de influenciar sua decisão.
Quais são os deveres do corretor de imóveis?
Formalizar a contratação e obter autorização escrita para anunciar. Registre o serviço, o imóvel, o prazo e os honorários antes de começar. Confira quem pode autorizar a divulgação, especialmente quando o imóvel tem mais de um titular ou é apresentado por um representante. Lei nº 6.530/1978, art. 20 · Código de Ética do COFECI, art. 4º
Conferir os dados e comunicar riscos. Compare as informações do anúncio com os documentos disponíveis. Se houver diferença de metragem ou dúvida sobre uma vaga, identifique o que foi confirmado e o que ainda exige conferência. Durante a negociação, informe espontaneamente mudanças de preço, condições da proposta e pendências que possam afetar o negócio. Código Civil, art. 723
Prestar contas e resguardar as informações do cliente. Comunique o recebimento de documentos ou valores e registre a finalidade e o encaminhamento de cada item. O Código de Ética prevê prestação de contas detalhada quando o cliente solicitar ou quando o negócio for concluído. Também cabe ao corretor guardar sigilo sobre os assuntos recebidos em razão da atividade. Código de Ética do COFECI
Quais são os direitos do corretor na intermediação?
O corretor pode ajustar os honorários com o cliente e definir por escrito o serviço que vai prestar. O contrato pode especificar quem paga, a base de cálculo e quando o pagamento vence. O profissional também pode se associar a uma ou mais imobiliárias com autonomia profissional, mediante contrato específico e observadas as formalidades legais. Código Civil, art. 724 · Lei nº 6.530/1978, art. 6º
Quando a comissão é devida?
O artigo 725 do Código Civil vincula a remuneração ao resultado previsto no contrato de mediação. Ela também pode ser devida quando esse resultado foi alcançado e o negócio deixou de se efetivar por arrependimento das partes. Se houver exclusividade ajustada por escrito, a venda direta pode gerar direito à remuneração integral, ressalvada a hipótese de inércia ou ociosidade comprovada do corretor. Código Civil, arts. 725 e 726
Na prática, uma ficha de visita ajuda a demonstrar que o corretor apresentou o imóvel. Guarde também as propostas, contrapropostas e respostas das partes. Em uma compra condicionada ao financiamento, por exemplo, esses registros permitem verificar o que foi aceito, o que ainda dependia do banco e em que etapa a negociação parou.
Checklist para preencher com o cliente antes da intermediação
Imóvel e matrícula, quando disponível ____________________
Cliente e corretor responsável ____________________
Data da conferência ____________________
Preencha a ficha durante a conversa com o cliente. Registre as condições no contrato de corretagem e indique um responsável e um prazo para cada pendência.
| Item | O que combinar ou conferir | Registro |
|---|---|---|
| Serviço contratado | Venda, locação, compra ou permuta e atividades incluídas | ___ |
| Autorização para anunciar | Quem autorizou, qual imóvel está abrangido e onde está o documento escrito | ___ |
| Condições da oferta | Preço, forma de pagamento, disponibilidade e regras de visita | ___ |
| Vigência e exclusividade | Duração da contratação e condições de exclusividade, se acordada | ___ |
| Honorários | Quem paga, valor ou percentual, base de cálculo e vencimento | ___ |
| Documentos e riscos | O que já foi conferido, quais pendências existem e como serão comunicadas | ___ |
| Limites da atuação | Quais decisões dependem de aprovação do cliente, como descontos ou mudanças de prazo | ___ |
| Comunicação e prestação de contas | Canal para propostas, atualizações, comprovantes e prestação de contas | ___ |
Pendência que precisa ser resolvida antes de avançar ____________________
Responsável e prazo ____________________
Como o Tecimob ajuda

Com o CRM imobiliário do Tecimob, a equipe pode consultar o histórico de cada atendimento e reunir anotações e documentos da negociação. Use esse registro para acompanhar propostas, condições acordadas e pendências ao longo da intermediação. Conheça o CRM imobiliário do Tecimob